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 NOVIDADES JURíDICAS - 19/03/2011      
Incentivos para Metade Sul

 Desde que iniciamos nossas atividades empresariais em Bagé, há quase 15 anos, percebemos a necessidade de incentivos fiscais e tributários para Metade Sul do RS, vez que nesta região o retrocesso econômico, por várias razões, em determinados períodos das últimas décadas, chegou a ser considerado o maior dentre as regiões que tiveram problemas econômicos no Brasil. Agora, para minha grata surpresa, deparei-me com a notícia abaixo transcrita do Jornal do Comércio, na integra. Leia.

Novo Fundopem e Simples Gaúcho foram aprovados

Fonte: Jornal do Comércio RS |  Data: 17/3/2011

Fernanda Bastos
ANDRÉ NETTO/JC

 

 

 

 

Já eram quase 22h de quarta-feira quando os deputados começaram a discutir o projeto que altera o Fundo Operação Empresa (Fundopem) e cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial (Integrar). A matéria, aprovada por 47 votos a zero, beneficia a Metade Sul. O projeto viabiliza a concessão de benefícios fiscais para a implantação de centros de pesquisa e desenvolvimento em municípios da Metade Sul. Um dos objetivos é criar condições para reduzir as desigualdades regionais e incentivar as cadeias produtivas do polo naval e do pré-sal.

Para os empreendedores da Metade Sul, o projeto permite o financiamento de 100% do investimento e da totalidade da folha de pagamento de pessoal por 24 meses, dependendo do montante do ICMS devido. Para os centros de pesquisa localizados em outras regiões do Estado o incentivo poderá chegar a 75% do imposto devido, desde que a empresa esteja integrada à indústria naval. Também serão beneficiadas cadeias produtivas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do Estado. Neste caso, o benefício terá como teto 50% do valor do imposto devido.

Outro projeto de impacto para o empresariado gaúcho aprovado na noite de quarta-feira alterou a lei que instituiu benefícios para as empresas enquadradas no Simples Nacional. A nova redação atende à demanda das pequenas e microempresas estaduais para ajustar o patamar de incidência do ICMS, atualmente associado ao Simples Nacional, ao regime de tributação simplificada vigente no Rio Grande do Sul até junho de 2007, conhecido como Simples Gaúcho.

A alteração trará uma significativa redução na carga de ICMS incidente nas operações realizadas pelas pequenas empresas. As que tiverem faturamento anual entre R$ 240 mil e R$ 360 mil se beneficiarão de uma redução de 65,67% na carga de ICMS. As empresas com rendimento na faixa mais alta poderão usufruir de uma redução de 26,49% no ICMS.

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