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 NOVIDADES JURíDICAS - 12/12/2009      
DIRIMIDAS AS DIVERGÊNCIAS SOBRE DANOS MORAIS POR RESTRIÇÔES CADASTRAIS

“STJ restringe as indenizações por danos morais a devedores que já tenham anteriores registros
A 2ª Seção do STJ acabou com a divergência existente entre a 3ª e a 4ª Turmas, a respeito da reparação por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC, CDL e assemelhados).

Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que "o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a ser reparado por suposto dano moral".

Embora a matéria não tenha sido sumulada, o precedente vai servir como orientação para a jurisprudência nos tribunais estaduais. No RS há dezenas de decisões nos dois sentidos.

O entendimento do STJ foi firmado em julgamento de recurso especial ajuizado por uma consumidora gaúcha contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.

Até então, a 3ª Turma do STJ entendia que, nos casos de novos cadastramentos sem comunicação prévia pela Serasa, SPC, CDL etc. - mesmo que o consumidor já tivesse outros apontamentos negativos - subsistia o direito à indenização sempre que um novo registro não fosse precedido da notificação regulamentar, por via postal. A 4ª Turma do STJ mantinha entendimento contrário.

Em seu voto, proferido em sessão na última quarta-feira (14), o relator, ministro Ary Pargendler, reconsiderou sua posição anterior em torno da matéria, para concluir que, "no caso de pessoa que já possui outros registros desabonatórios, fica impossível entender que uma nova notificação lhe causaria dano moral". A decisão foi unânime.

O caso é oriundo de Porto Alegre, onde N.R.S.A. figurou como autora de ação por dano moral, declarando-se lesada no seu íntimo, porque não fora regularmente notificada em posteriores novos apontamentos restritivos de crédito.

Confirmando a sentença de improcedência - proferida pela juíza Elisa Carpim Corrêa, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre - dois desembargadores do TJRS salientaram aspectos importantes do perfil da pessoa que se dizia abalada extrapatrimonialmente. Conforme o desembargador Ubirajara Mach de Oliveira, "permanecem diversos outros registros desabonadores em nome da requerente, indicando, pois, reiteração de conduta".

O desembargador Osvaldo Stefanello desceu às minúcias: "a demandante não contesta os débitos, ou seu inadimplemento ou a incorreção dos 18 registros em seu nome, insurgindo-se, especialmente, em relação à anotação referente ao cadastro de emitentes de cheques sem a necessária provisão de fundos, de 37 outras cártulas".

Os advogados Adria Wenneker, Carla Roberta Leon Abrão e Vicente Teixeira Smith atuam em nome da CDL. (Resp nº 1002985)
Acórdão do TJRS
“Permanência de outros cadastros desabonadores”

Escrito por Sandra
- http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=11242

 

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