Bagé, 06 de dezembro de 2021 - Jose Walter Lopes Advogados Associados S - contato@josewalterlopesadvogados.com.br - (53) 32411198
INICIO | ARTIGOS | ALBUM | FALE CONOSCO | ADVOGADOS ASSOCIADOS | QUALIFICAÇÕES |
 CANAIS
 :: Administrativo
 :: Advocacia
 :: Artigos Publicados
 :: CORRESPONDÊNCIAS - AVISOS
 :: CORRRETOR
 :: DECISÕES IMPORTANTES
 :: DESCONTRAINDO
 :: ELEIÇÃO 2009
 :: EM DEFESA DA ÉTICA E DA MORAL
 :: Habitacional
 :: Imprensa
 :: Leis - Regulamentos
 :: Notícias em Geral
 :: Novidades Jurídicas
 :: OAB EM AÇÃO
 :: PALESTRAS -
 :: Por que este Blog
 :: Prédios Históricos B
 :: PREPAR PARA
 :: Projetos de Leis
 :: PROVÉRBIOS POPULARES
 :: Reflexões
 NOVIDADES JURíDICAS - 03/05/2009      
Projeto preve perdão dívidas da Cofins de sociedade simples

                    Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial. Este projeto é do maior interesse dos Advogados. 

                    Pela proposta, será perdoada toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nesta data que o Supremo decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do STJ, de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo.

                   O pagamento da Cofins foi estabelecido pela Lei nº 9.430/96, mas vinha sendo questionado na Justiça pelas sociedades simples - sem fins comerciais e que prestam serviços típicos de profissões regulamentadas - como advogados, médicos, dentistas, contadores, engenheiros, entre outros.

                   O objetivo do projeto, segundo seu autor, é "preservar a segurança jurídica das sociedades, que não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal". O parlamentar justifica que "essa decisão do STF deixou a descoberto as inúmeras sociedades que, protegidas pela súmula do STJ, não recolheram os tributos".

                    O PROJETO prevê ainda que, as entidades não poderão sofrer nenhuma penalidade pelo não pagamento da Cofins motivado por decisão judicial. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Informações da Agência Câmara).

 

 Informativo
Cadastre-se e receba nosso informativo.
 Nome:
 
 Email:
 
  
 Links Úteis
Copyrigth @ 2006-2009 // Desenvolvido por Network Sistemas
Rua Hipólito Ribeiro 251 E / 99760286 / 96400-431
Bagé - RS / Tel. (53) 99760286
Contador de visitas