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 ELEIÇÃO 2009 - 10/10/2009      
ELEIÇÕES E O PARCELAMENTO DÉBITOS OAB

Assunto: Parcelamento da Anuidade_ Eleições 2009
 

RESOLUÇÃO N° 04/2009 

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos provenientes das anuidades e demais créditos inadimplidos da Seccional do Rio Grande do Sul, em face dos seus associados inscritos (advogados e estagiários).

 

 

Considerando, que o voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, devendo o eleitor fazer prova de sua legitimação, apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou da Subseção, na conformidade do disposto no artigo 134, parágrafo 1°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; .

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1°. Aos inscritos na OAB/RS será facultada a composição dos seus débitos, notadamente os relativos às anuidades e multas eleitorais, objeto ou não de processos administrativo e disciplinares elou judiciais, nas seguintes condições:

 

I - Somente serão concedidos parcelamentos de débitos até o dia 14 de outubro de 2009.

 

II - Será possibilitado o parcelamento em até 12 (doze) vezes, com parcelas mensais e consecutivas,

não inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

 III- O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia seguinte da data do acordo para pagamento.

 IV - O pagamento das parcelas será realizado por meio de boleto bancário, encaminhado pela OAB/RS.

 Parágrafo Primeiro - O valor do débito, para fins do parcelamento definido no inciso 11, supra, deverá ser atualizado até a data da composição, incluindo-se os acréscimos legais relativos à multa e juros de mora.

Parágrafo Segundo - O atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de qualquer uma das parcelas do acordo, implicará no cancelamento automático do mesmo.

 Art. 2°. É vedado o parcelamento de débitos provenientes de multas disciplinares.

 Art. 3°. A partir de 15 de outubro de 2009 somente serão aceitos pagamentos à vista. O pagamento integral dos débitos poderá ser feito a qualquer tempo, inclusive no dia da eleição, mediante emissão de boleto bancário, vedada toda e qualquer outra forma de pagamento.

Parágrafo Único - O pagamento dos débitos, no dia da eleição, deverá ser realizado somente em agências bancárias, respeitando o respectivo horário de atendimento, de conformidade com o artigo 56, parágrafo 1°, do Regulamento-'Geral do EAOAB, o qual veda o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional. ­

 Art. 4°. O parcelamento dos débitos e/ou a emissão de boleto para quitação integral dos mesmos poderão ser requeridos através do telefone (Oxx) 51.3287.1888 ou pelo e-mail tesouraria@oabrs.orq.br. ou, ainda, diretam,ente na OAB/Serviços na capital e, no interior, nas sedes das Subseções.

 Art. 5°. Poderá exercer o direito de voto o(a) advogado(a), regularmente inscrito(a), desde que:

 I - quite até a oitava parcela da anuidade de 2009, com respectivo vencimento em 15 de outubro de 2009.

 11 - esteja em dia com o acordo de parcelamento previsto no artigo 1 ° desta Resolução.

 Art. 6°. O(a) advogado(a) suspenso por débito poderá votar desde que tenha cumprido a pena estabelecida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e quitado integralmente o débito objeto da suspensão, de acordo com o disposto no artigo 37, parágrafo 2°, da Lei n° 8.906/1994.

 Art. 7°. A presente Resolução entrará em vigência no dia 24 de agosto de 2009.

 Art. 8°. Ficam expressamente revogadas todas as demais e anteriores resoluções e/ou portarias que tratem desta mesma matéria.

  

 

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