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 ADVOCACIA - 03/07/2009      
PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Associação dos Juízes Federais do Brasil é contra projeto que criminaliza a violação da prerrogativa dos advogados

 
"O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou ontem, 02/07, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para debater o PL 83/2008, que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

Durante sua exposição, Fernando Mattos disse que na visão da Ajufe, o único objetivo desse projeto é criminalizar o ambiente forense, da convivência pacífica que sempre existiu entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.

"A manifestação da AJUFE é de contrariedade a esse projeto exatamente por conta da sua possível inconstitucionalidade pela violação ao princípio da isonomia, pelo próprio princípio da independência funcional da magistratura e, também, porque esse projeto, ao estabelecer essa criminalização da prerrogativa, vai estabelecer um sistema de criminalização de todo o ambiente forense", afirmou o presidente da Ajufe.

Também estiveram presentes à audiência pública o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Franciso de Oliveira Neto, e do presidente da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Souza Ribeiro.

Destaque

Ao término da audiência o vice-presidente da CCJ, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), que presidiu a reunião, destacou a importância da atuação da Ajufe e de seu presidente junto aos parlamentares. "A gente reconhece, cada vez mais, que apesar de jovem Fernando Mattos é altamente capacitado e, por isso, cada dia que passa é mais respeitado dentro desta Casa Legislativa e junto aos outros poderes", ressaltou o senador.


Fonte: Ajufe - NA INTEGRA"
 
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