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 PROJETOS DE LEIS - 03/07/2009      
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
D´Urso apoia projeto que permite compensação de tributos

 
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou a todos os senadores, apoiando o Projeto de Lei Suplementar (PLS) número 669, de autoria do senador Renato Casagrande, que permite às empresas a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.

Se aprovado, esse projeto influenciará bastante o dia a dia das empresas, principalmente as que reiteradamente acumulam créditos de tributos federais.

O PLS 669 prevê a revogação do parágrafo único do artigo 26 da Lei número 11.457, de 2007. Essa lei unificou a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil. O parágrafo em questão vetou a compensação de tributos federais, embora estejam todos eles, desde a edição dessa lei, sob a mesma administração.

Se for permitido às empresas tal compensação, elas poderão utilizar os créditos acumulados com maior rapidez, o que beneficiará sobretudo as empresas exportadoras.

A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e atualmente aguarda apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos da casa para depois tramitar na Câmara dos Deputados.


Fonte: OAB/SP
 
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