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 NOTíCIAS EM GERAL - 08/08/2009      
+ seguranças p/o consumidor

Nova lei estabelece que prestadoras de serviços devem emitir declaração de quitação anual de débitos aos clientes 

 

Uma novidade no país poderá facilitar a vida de consumidores que não gostam de manter guardado um grande volume de recibos de serviços pagos. Uma lei sancionada pelo presidente Lula nesta semana determina que empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços ficam obrigadas a emitir declaração de quitação anual de débitos aos consumidores. A medida busca diminuir o volume de recibos guardados pelos consumidores, o que geraria a responsabilidade de as empresas também possuírem esta informação mantida de forma mais permanente.

A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), compreende serviços como água, esgoto, telefonia, TV a cabo, plano de saúde, energia elétrica, entre outros. “A intenção é a de auxiliar os consumidores que, no decorrer do ano, precisam manter um grande volume de recibos e notas arquivados como forma de ter a garantia do seu pagamento. Mas o que chama a atenção é que se esta é uma necessidade do mercado, o processo já deveria ser usual, não precisando de uma lei que o determinasse”, acredita o cientista político da Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS), Rodrigo Giacomet.

Ainda segundo Giacomet, a novidade irá evitar que consumidores recebam cobranças indevidas. Para ter direito à declaração anual, apenas aqueles que pagaram as contas durante o período poderão receber o documento, que será entregue junto com a fatura do mês de maio do ano seguinte ou no mês seguinte à completa quitação dos débitos do ano anterior. A nova regra também determina que caso o serviço não tenha sido utilizado durante todos os meses do ano em referência, ainda assim o documento de quitação anual terá de ser enviado com as informações dos meses anteriores em que houve faturamento.

O descumprimento da norma lei vai impor às empresas as punições previstas na Lei 8.987/95, que estabelece o regramento dos serviços públicos concedidos pelo governo.

 Fonte - Site da Fecomércio RS

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