Bagé, 20 de agosto de 2019 - Jose Walter Lopes Advogados Associados S - contato@josewalterlopesadvogados.com.br - (53) 32411198
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 ADMINISTRATIVO - 23/08/2010      
REGISTRO ELETRÔNICO DO PONTO

       Prezados Empresários,

O prazo para adaptação às novas regras do registro eletrônico de ponto foi prorrogado para o dia 1º de março de 2011, conforme a Portaria nº 1.987 de 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União, citada abaixo:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto -
REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os
arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando a crescente demanda de equipamentos
REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico
de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para
o dia 1º de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI

 . x. .x. .x

PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de
Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o
conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por
meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art.
74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo
permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
I - restrições de horário à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados
ou o horário contratual;
III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação
de sobrejornada; e
IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados
registrados pelo empregado.
Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de
automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com
capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal,
referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de
registro.
Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:
I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano
com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil
quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
2
III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso
exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de
cinco anos;
IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro
de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados,
direta ou indiretamente;
V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde
ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta
captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de
qualquer conexão com outro equipamento externo; e
VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer
operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja
para carga ou leitura de dados.
Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:
I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF;
identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do
serviço; e
II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados
necessários à identificação do empregado pelo equipamento.
Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente
na MRP:
I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo
os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de
identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso
exista; razão social; e local da prestação do serviço;
II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e
hora da marcação;
III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do
ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e
IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT,
contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do
empregado.
3
Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número
Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos
unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.
Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:
I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:
a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de
outro equipamento;
b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;
c) registrar a marcação de ponto na MRP; e
d) imprimir o comprovante do trabalhador.
II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados
armazenados na MRP;
III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta
Fiscal;
IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações
efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:
a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de
prestação de serviço, número de fabricação do REP;
b) NSR;
c) número do PIS e nome do empregado; e
d) horário da marcação.
Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos
seguintes campos:
I - NSR;
II - PIS do trabalhador;
III - data da marcação; e
IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.
Art. 9º O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os
dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.
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Art. 10. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:
I - não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na
Memória de Registro de Ponto;
II - ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;
III - não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de
ponto;
IV - não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de
ponto; e
V - possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura
externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de
fabricação do REP.
Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de
cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do
fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do
equipamento.
Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento
impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua
jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:
I - cabeçalho contendo o título "Comprovante de Registro de Ponto do
Trabalhador";
II - identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso
exista;
III - local da prestação do serviço;
IV - número de fabricação do REP;
V - identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;
VI - data e horário do respectivo registro; e
VII - NSR.
§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em
caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por
centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.
5
§ 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória
do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer
marcação de ponto.
Art. 12. O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de
rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos
horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório
"Espelho de Ponto Eletrônico", de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados
Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de
acordo com o Anexo I.
Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar
informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar
marcações indevidas.
Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que
produzir.
Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá
apresentar "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão
técnico credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" previsto no
art. 17.
Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas
residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.
Art. 16. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os
arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à
disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e
Justiça do Trabalho, quando solicitado.
Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador
usuário um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"
assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando
expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às
determinações desta portaria, especialmente que:
I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de
marcações de ponto armazenados no equipamento;
II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em
qualquer horário;
III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de
ponto; e
6
IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao
equipamento por terceiros.
§ 1º No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar
que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto
à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.
§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo
à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.
Art. 18. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto
eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento
denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo
responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando
expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria,
especialmente que não permita:
I - alterações no AFD; e
II - divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo
programa.
§ 1º A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão
cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso
atestado e falsidade ideológica.
§ 2º Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à
Inspeção do Trabalho.
Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e
programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.
Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e
softwares utilizados.
Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do
trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 22. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos
gerados e relatórios emitidos pelo "Programa de Tratamento de Dados do Registro de
Ponto" aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 23. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de
conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.
7
§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente
deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia
eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:
I - ser entidade da administração pública direta ou indireta; e
II - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.
§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao
MTE mediante apresentação de:
I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;
II - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na
análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;
III - cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o
órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a
análise; e
IV - indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.
Art. 24. O órgão técnico credenciado:
I - deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de
que trata o inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido
com o processo de análise de conformidade técnica do REP;
II - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha
mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o
MTE; e
III - deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de
especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e
fabricação de REP, sem ônus para o MTE.
Art. 25. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:
I - cancelado a pedido do órgão técnico;
II - suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e
III - cassado pelo MTE.
Art. 26. O "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" será emitido
pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:
I - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;
8
II - identificação do fabricante do REP;
III - identificação da marca e modelo do REP;
IV - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;
V - descrição dos sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e
integridade dos dados armazenados;
VI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;
VII - número seqüencial do "Certificado de Conformidade do REP à
Legislação" no órgão técnico certificador;
VIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do
responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e
IX - documentação fotográfica do equipamento certificado.
Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o
órgão técnico credenciado emitirá "Certificado de Conformidade do REP à
Legislação", nos termos do disposto no art. 26.
Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação
constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este
não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de
auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador
ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a
adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios
na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e
equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação
do ilícito.
§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado,
contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.
§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do
Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.
Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos
nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho -
SIT.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto
quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses
contados da data de sua publicação.
9
Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de
Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do
especificado no anexo I para o AFD, mantendo-se a integridade dos dados originais.
CARLOS ROBERTO LUPI
Anexo I - Leiaute dos arquivos
1. Arquivo-Fonte de Dados – AFD
Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:
1.1. Registro tipo “1” - Cabeçalho
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico “000000000”.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “1”.
3 011-011 1 numérico Tipo de identificador do empregador, “1”
para CNPJ ou “2” para CPF.
4 012-025 14 numérico CNPJ ou CPF do empregador.
5 026-037 12 numérico CEI do empregador, quando existir.
6 038-187 150 alfanumérico Razão social ou nome do empregador.
7 188-204 17 numérico Número de fabricação do REP.
8 205-212 8 numérico Data inicial dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
9 213-220 8 numérico Data final dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
10 221-228 8 numérico Data de geração do arquivo, no formato
“ddmmaaaa”.
11 229-232 4 numérico Horário da geração do arquivo, no
formato “hhmm”.
1.2. Registro de inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico NSR.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “2”.
3 011-018 8 numérico Data da gravação, no formata
“ddmmaaaa”.
4 019-022 4 numérico Horário da gravação, no formato “hhmm”
5 023-023 1 numérico Tipo de identificador do empregador, “1”
para CNPJ ou “2” para CPF.
6 024-037 14 numérico CNPJ ou CPF do empregador.
7 038-049 12 numérico CEI do empregador, quando existir.
8 050-199 150 alfanumérico Razão social ou nome do empregador.
9 200-299 100 alfanumérico Local de prestação de serviços.
1.3. Registro de marcação de ponto
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico NSR.
2 010-010 1 alfanumérico tipo do registro, “3”.
4 011-018 8 numérico Data da marcação de ponto, no formato
“ddmmaaaa”.
5 019-022 4 alfanumérico Horário da marcação de ponto, no
Formato “hhmm”.
6 023-034 12 numérico Número do PIS do empregado.
1.4. Registro de ajuste do relógio de tempo real do REP
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico NSR.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “4”.
4 011-018 8 numérico Data antes do ajuste, no formato
“ddmmaaaa”.
5 019-022 4 numérico Horário antes do ajuste, no formato
“hhmm”.
6 023-030 8 numérico Data ajustada, no formato “ddmmaaaa”.
7 031-034 4 numérico Horário ajustado, no formato “hhmm”.
1.5. Registro de inclusão ou alteração ou exclusão de empregado da MT do REP
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico NSR.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “5”.
4 011-018 8 numérico Data da gravação do registro, no
formato “ddmmaaaa”.
5 019-022 4 numérico Horário da gravação do registro, no
formato “hhmm”.
6 023-023 1 alfanumérico Tipo de operação, “I” para inclusão, “A”
para alteração e “E” para exclusão.
7 024-035 12 numérico Número do PIS do empregado.
8 036-087 52 alfanumérico Nome do empregado.
1.6. Trailer
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico “999999999”.
2 010-018 9 numérico Quantidade de registros tipo “2” no
arquivo.
3 019-027 9 numérico Quantidade de registros tipo “3” no
arquivo.
4 028-036 9 numérico Quantidade de registros tipo “4” no
arquivo.
5 037-045 9 numérico Quantidade de registros tipo “5” no
arquivo.
6 046-046 1 numérico Tipo do registro, “9”.
2. Arquivo-Fonte de Dados Tratado – AFDT
Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:
2.1. Registro tipo “1” – Cabeçalho
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “1”.
3 011-011 1 numérico Tipo de identificador do empregador, “1”
para CNPJ ou “2” para CPF.
4 012-025 14 numérico CNPJ ou CPF do empregador.
5 026-037 12 numérico CEI do empregador, quando existir.
6 038-187 150 alfanumérico Razão social ou nome do empregador.
7 188-195 8 numérico Data inicial dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
8 196-203 8 numérico Data final dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
9 204-211 8 numérico Data de geração do arquivo, no formato
“ddmmaaaa”.
10 212-215 4 numérico Horário da geração do arquivo, no
formato “hhmm”.
2.2. Registros do tipo DETALHE:
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “2”.
3 011-018 8 numérico Data da marcação do ponto, no formato
“ddmmaaaa”.
4 019-022 4 numérico Horário da marcação do ponto, no
formato “hhmm”.
5 023-034 12 numérico Número do PIS do empregado.
6 035-051 17 numérico Número de fabricação do REP onde foi
feito o registro.
7 052-052 1 alfanumérico
Tipo de marcação, “E” para ENTRADA,
“S” para SAÍDA ou “D” para registro a
ser DESCONSIDERADO.
8 053-054 2 numérico
Número seqüencial por empregado e
jornada para o conjunto Entrada/Saída.
Vide observação.
9 055-055 1 alfanumérico
Tipo de registro: “O” para registro
eletrônico ORIGINAL, “I” para registro
INCLUÍDO por digitação, “P” para
intervalo PRÉ-ASSINALADO.
10 056-155 100 alfanumérico Motivo: Campo a ser preenchido se o
campo 7 for “D” ou se o campo 9 for “I”.
a. Todos os registros de marcação (tipo “3”) contidos em AFD devem estar em AFDT.
b. Se uma marcação for feita incorretamente de forma que deva ser desconsiderada, esse registro
deverá ter o campo 7 assinalado com “D” e o campo 10 deve ser preenchido com o motivo.
c. Se alguma marcação deixar de ser realizada, o registro incluído deverá ter o campo 9 assinalado
com “I”, neste caso também deverá ser preenchido o campo 10 com o motivo;
d. A todo registro com o campo 7 assinalado com “E” para um determinado empregado e jornada
deve existir obrigatoriamente outro registro assinalado com “S”, do mesmo empregado e na
mesma jornada, contendo ambos o mesmo “número sequencial de tipo de marcação” no campo
8.
e. Para cada par de registros Entrada/Saída (E/S) de cada empregado em uma jornada deve ser
atribuído um número seqüencial, no campo 8, de forma que se tenha nos campos 7 e 8 desses
registros os conteúdos “E1”/”S1”, “E2”/”S2”, “E3”/”S3” e assim sucessivamente até o último par
“E”/”S” da jornada.
f. O arquivo gerado deve conter todos os registros referentes às jornadas que se iniciam na “data
inicial” e que se completem até a “data final”, respectivamente campos 7 e 8 do registro tipo “1”,
cabeçalho.
2.3. Trailer
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “9”.
3. Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais– ACJEF
Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro:
3.1. Registro tipo “1” – Cabeçalho
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “1”.
3 011-011 1 numérico Tipo de identificador do empregador, “1”
para CNPJ ou “2” para CPF.
4 012-025 14 numérico CNPJ ou CPF do empregador.
5 026-037 12 numérico CEI do empregador, quando existir.
6 038-187 150 alfanumérico Razão social ou nome do empregador.
7 188-195 8 numérico Data inicial dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
8 196-203 8 numérico Data final dos registros no arquivo, no
formato “ddmmaaaa”.
8 204-211 8 numérico Data de geração do arquivo, no formato
“ddmmaaaa”.
9 212-215 4 numérico Horário da geração do arquivo, no
formato “hhmm”.
3.2. Horários Contratuais
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “2”.
3 011-014 4 numérico Código do Horário (CH), no formato
“nnnn”.
4 015-018 4 numérico Entrada, no formato “hhmm”.
5 019-022 4 numérico Início intervalo, no formato “hhmm”.
6 023-026 4 numérico Fim intervalo, no formato “hhmm”.
7 027-030 4 numérico Saída, no formato “hhmm”.
a. Nestes registros estarão listados todos os horários contratuais praticados pelos
empregados. Cada horário será único e identificado por um código numérico iniciando
por “0001”, campo 3.
3.3. Detalhe
Referência
do campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo.
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “3”.
3 011-022 12 numérico Número do PIS do empregado.
4 023-030 8 numérico Data de início da jornada, no formato
“ddmmaaaa”.
5 031-034 4 numérico Primeiro horário de entrada da
jornada, no formato “hhmm”.
6 035-038 4 numérico Código do horário (CH) previsto para
a jornada, no formato “nnnn”.
7 039-042 4 numérico Horas diurnas não extraordinárias,
no formato “hhmm”.
8 043-046 4 numérico Horas noturnas não extraordinárias,
no formato “hhmm”.
9 047-050 4 numérico Horas extras 1, no formato “hhmm”.
10 051-054 4 numérico
Percentual do adicional de horas
extras 1, onde as 2 primeiras
posições indicam a parte inteira e as
2 seguintes a fração decimal.
11 055-055 1 alfanumérico
Modalidade da hora extra 1,
assinalado com “D” se as horas
extras forem diurnas e “N” se forem
noturnas.
12 056-059 4 numérico Horas extras 2, no formato “hhmm”.
13 060-063 4 numérico
Percentual do adicional de horas
extras 2, onde as 2 primeiras
posições indicam a parte inteira e as
2 seguintes a fração decimal.
14 064-064 1 alfanumérico
Modalidade da hora extra 2,
assinalado com “D” se as horas
extras forem diurnas e “N” se forem
noturnas.
15 065-068 4 numérico Horas extras 3, no formato “hhmm”.
16 069-072 4 numérico
Percentual do adicional de horas
extras 3, onde as 2 primeiras
posições indicam a parte inteira e as
2 seguintes a fração decimal.
17 073-073 1 alfanumérico
Modalidade da hora extra 3,
assinalado com “D” se as horas
extras forem diurnas e “N” se forem
noturnas.
18 074-077 4 numérico Horas extras 4, no formato “hhmm”.
19 078-081 4 numérico
Percentual do adicional de horas
extras 4, onde as 2 primeiras
posições indicam a parte inteira e as
2 seguintes a fração decimal.
20 082-082 1 alfanumérico
Modalidade da hora extra 4,
assinalado com “D” se as horas
extras forem diurnas e “N” se forem
noturnas.
21 083-086 4 numérico Horas de faltas e/ou atrasos.
22 087-087 1 numérico
Sinal de horas para compensar. “1”
se for horas a maior e “2” se for
horas a menor.
23 088-091 4 numérico Saldo de horas para compensar no
formato “hhnn”.
a. Cada registro se refere a uma jornada completa.
b. Existem 4 conjuntos de campos HORAS EXTRAS/PERCENTUAL DO ADICIONAL/MODALIDADE
DA HORA EXTRA para serem utilizados nas situações em que haja previsão em
acordo/convenção de percentuais diferentes para uma mesma prorrogação (exemplo: até as
20:00 adicional de 50%, à partir das 20:00 adicional de 80%).
c. Caso existam horas extras efetuadas, parte na modalidade diurna e parte na modalidade noturna,
cada período deve ser assinalado separadamente.
d. No campo 23, “Saldo de horas para compensar”, a quantidade de horas noturnas deve ser
assinalada com a redução prevista no § 1º do art. 73 da CLT.
3.4. Trailer
Referência do
campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo
1 001-009 9 numérico Seqüencial do registro no arquivo..
2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “9”.
Anexo II - Modelo do relatório Espelho de Ponto
Relatório Espelho de Ponto Eletrônico
Empregador: (identificador e nome)
Endereço: (endereço do local de prestação de serviço)
Empregado: (número do PIS e nome)
Admissão: (data de admissão do empregado)
Relatório emitido em: (data de emissão do relatório)
Horários contratuais do empregado:
Código de Horário (CH) Entrada Saída Entrada Saída
nnnnn hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm
nnnnn hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm
nnnnn hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm
...
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Período: (data inicial e data final de apuração da folha de pagamento)
Jornada realizada Tratamentos efetuados sobre Dia Marcações registradas no os dados originais
ponto eletrônico Entrada Saída Entrada Saída Entrada Saída CH Horário Ocor. Motivo
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
hh:mm I/D/P
hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn ………
………
………
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
dd hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm hh:mm nnnnn hh:mm I/D/P
...
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a. Preencher a coluna “Dia” com a data em que foram marcados os horários.
b. Preencher a coluna “Marcações registradas no ponto eletrônico” com todos os horários existentes no arquivo original na linha
relativa à data em que foi efetuada a marcação.
c. Na coluna “Jornada Realizada”, preencher com os horários tratados (originais, incluídos ou pré-assinalados), observando sempre o
par “Entrada/Saída”. Quando uma jornada de trabalho iniciar em um dia e terminar no dia seguinte, utilizar duas linhas para a
mesma jornada. Para a entrada da jornada seguinte, utilizar outra linha, mesmo que ocorra na mesma data. Neste caso a data será
repetida.
d. Preencher a coluna “CH” com o código do horário contratual.
e. Na coluna “Tratamentos efetuados sobre os dados originais”, preencher o campo “Horário” com o horário tratado e o campo “Ocor.”
(ocorrência) com “D” quando o horário for desconsiderado, “I” quando o horário for incluído e “P” quando houver a pré-assinalação
do período de repouso. O campo “Motivo” deve ser preenchido com um texto que expresse a motivação da inclusão ou
desconsideração de cada horário marcado com ocorrência “I” ou “D”. Não preencher o campo “Motivo” quando o campo
“Ocorrência” for preenchido com “P”. DOU 25/08/2009 – Seção I

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